Certamente muitas queixas aos Procons poderiam ser evitadas se fornecedores e consumidores conhecessem melhor seus direitos e deveres. Pensando nisso, o Vereador Mota apresentou um projeto de lei que propõe a disponibilização para consulta de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais da cidade.

O projeto, ainda para ser votado, tem o objetivo de dar mais transparência a relação entre consumidor e comerciante ou prestador de serviço, pois haverá maior facilidade para que ambos tirem dúvidas sobre relações de consumo, aumentando a possibilidade de um acordo entre as partes, sem a intervenção do Procon.