Projetos

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2005

Concede a Medalha “Mérito Legislativo” à ASSECRE – Associação dos Empresários do Chácaras Reunidas, São José dos Campos.

Decreto Legislativo nº 001 de 03 de fevereiro de 2005 – BM 1655 de 11/02/05

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Projeto de Lei nº 057/2005

Denomina a Praça de Esportes localizada na Rua Palmares com ruas Turiaçu e Baturité, no Parque Industrial, de “Praça de Esportes Dr. Pedro Otávio Correa da Silva”.

LEI 6802 de 13 de maio de 2005 – BM 1670 de 25/05/05

Projeto de Lei nº 058/2005

Dispõe sobre a cassação do Alvará e a Licença de Funcionamento dos postos de combustíveis que venham adquirir, distribuir, estocar ou revender combustível adulterado no âmbito municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 059/2005

Dispõe sobre a permanência e ingresso dos cães-guia nos locais que específica e estabelece outras providências.

LEI 6848 de 08 de julho de 2005 – BM 1682 de 29/07/05

Projeto de Lei nº 060/2005

Dispõe sobre a garantia da função social nos programas de construção de casas populares, destinados à população de baixa renda, implantados pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

Projeto de Lei nº 062/2005

Autoriza o Poder Executivo a criar um local para funcionamento do Camelódromo do município de São José dos Campos.

Projeto de Lei nº 091/2005

Institui no Município de São José dos Campos o “Dia Municipal das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.”

LEI 6794 de 29 de abril de 2005 – BM 1669 de 20/05/05

Projeto de Lei nº 119/2005

Inclui no calendário oficial do Município a “Festa de Aniversário do Parque Industrial”.

LEI 6797 de 09 de maio de 05 – BM 1670 de 25/05/05

Projeto de Lei nº 140/2005

Inclui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do Acemista”.

LEI 6803 de 13 de maio de 2005 – BM 1670 de 25/05/05

Projeto de Lei Complementar nº 008/2005

Altera o inciso III do artigo 80 da Lei Complementar 056 de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2005

Acrescenta inciso XV e XVI ao artigo 367 e exclui o inciso VII do artigo 369 da Lei 1566 de 01 de setembro de 1970, que dispõe sobre o Código Administrativo.

LC 296 de 10 de novembro de 2005 – BM 1699 de 25/11/05

Projeto de Lei nº 161/2005

Denomina a Unidade de Pronto Atendimento do Campo dos Alemães de “UPA Enfermeira Sueli Aparecida de Oliveira”.

LEI 6875 de 15 de setembro de 2005 – BM 1691 de 30/09/05

Projeto de Lei nº 184/2005

Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, a Semana da Comunidade Afro-Brasileira, a ser realizada, anualmente, com início no dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia Municipal da Consciência Negra.

LEI 6934 de 13 de dezembro de 2005 – BM 1703 de 22/12/05

Projeto de Lei nº 242/2005

Denomina de Roberto Romeiro a praça localizada entre as ruas Maria Rosa da Silva, Gilberto Freire e Sgt. Aníbal dos Santos, no Conjunto Habitacional Elmano Ferreira Veloso.

LEI 6936 de 13 de dezembro de 2005 – BM de 29/12/05

PDL 23/2005

Concede a medalha “Mérito Legislativo” à ACISJC – Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos.

Decreto Lei 32/06 – BM 01/09/06

Projeto de Lei nº 265/2005

Inclui no calendário oficial de festividades do Município o “Passeio Ciclístico de Inverno”. (27/07)

LEI 6957 de 22 de dezembro de 2005 – BM 1705 de 06/01/06

Projeto de Lei nº 276/2005

Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 4º da Lei nº 6045, de 19 de março de 2002, alterada pela Lei 6375, de 21 de agosto de 2003.

Projeto de Lei nº 286/2005

Denomina de “José Benedicto Constantino” a área verde localizada entre as ruas Gênova e Florença, no Jardim Veneza.

LEI 6920 de 18 de novembro de 2005 – BM 1701 de 09/12/05

Projeto de Lei Complementar nº 13/2005

Ficam revogados os incisos III e V do artigo 4º da Lei 5741/2000, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de bancas de jornais, livros, revistas, flores, artigos religiosos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 294/2005

Dispõe sobre vagas para estacionamento no Cemitério Municipal Padre Rodolfo Komorek.

Projeto de Lei nº 295/2005

Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá outras providências.

LEI 6897 de 07 de outubro de 2005 – BM 1694 de 21/10/05

Projeto de Lei nº 296/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de eventos culturais e artísticos, esportivos e de lazer, públicos ou privados, no município de São José dos Campos, afixar em suas bilheterias os direitos dos idosos, conforme Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 e dá outras providências.

LEI 6975 de 05 de janeiro de 2006 – BM 1707 de 20/01/06

Projeto de Lei n.º 319/2005

Denomina o Espaço Cultural localizado na Av. Gaudêncio Martins Neto, no bairro D. Pedro I, de Espaço Cultural Flávio Craveiro.

LEI 6881/05 de 26 de setembro – BM 1692 de 07/10/05

Projeto de Lei nº 323/2005

Institui o “Dia Municipal do Profissional de Educação Física”. (01/09)

LEI 6892/05 de 29 de setembro de 2005 – BM 1693 de 14/10/05

Projeto de Decreto Legislativo nº. 36/2005

Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Padre Antônio José Thamazia.

Decreto Legislativo nº 29 de 20 de outubro de 2005 – BM 1695 de 27/10/05

Projeto de Lei nº. 335/2005

Denomina a Avenida Um do bairro Rio Comprido de Avenida São Francisco de Assis.

Projeto de Lei nº. 336/2005

Denomina a Rua Um do bairro Rio Comprido de Rua São Judas.

Projeto de Lei nº. 337/2005

Denomina a Rua Dois do bairro Rio Comprido de Rua Nossa Senhora de Lourdes.

Projeto de Lei nº. 338/2005

Denomina a primeira travessa da Rua Dois do bairro Rio Comprido de Travessa São Paulo.

Projeto de Lei nº. 339/2005

Denomina a segunda travessa da Rua Dois do bairro Rio Comprido de Travessa Santa Luzia.

Projeto de Lei nº. 340/2005

Denomina a Rua Três do bairro Rio Comprido de Rua São Sebastião.

Projeto de Lei nº. 341/2005

Denomina a Rua Quatro do bairro Rio Comprido de Rua Nossa Senhora Aparecida.

Projeto de Lei nº. 342/2005

Denomina a travessa da Rua Quatro do bairro Rio Comprido de Travessa São Marcos.

Projeto de Lei nº. 343/2005

Denomina a Rua Cinco do bairro Rio Comprido de Rua São Benedito.

Projeto de Lei nº. 344/2005

Denomina a Rua Seis do bairro Rio Comprido de Rua Nossa Senhora de Fátima.

Projeto de Lei nº. 345/2005

Denomina a Rua Sete do bairro Rio Comprido, de Rua São Matheus.

Projeto de Lei nº. 346/2005

Denomina a Rua Oito do bairro Rio Comprido, de Rua Santa Tereza.

Projeto de Lei nº. 347/2005

Denomina a Rua Nove do bairro Rio Comprido, de Rua São Lucas.

Projeto de Lei nº. 348/2005

Oficializa a denominação da Rua São Luiz do bairro Rio Comprido.

Projeto de Lei nº. 349/2005

Denomina a viela da Rua Cinco do bairro Rio Comprido de Travessa São Jorge.

Projeto de Decreto Legislativo nº. 37/2005

Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao Dr. Constanzo De Finis Netto.

Decreto Legislativo nº 21/05

Projeto de Lei nº 357/2005

Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município a Festa de Aniversário do Jardim Vale do Sol, a ser realizada, anualmente, na segunda quinzena do mês de setembro.

LEI 7019 de 24 de janeiro de 2006 – BM 1710 de 03/02/06

Projeto de Lei: 376/2005

Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências.

Lei 7388/07 de 03/09/07

Projeto de Lei nº 395/2005

Denomina de Claudina Vieira da Silva Braz a travessa localizada entre as ruas Abaré e Bacabal, continuação da Rua Gandu, no Jardim Vale do Sol.

LEI 7023 de 15 de fevereiro de 2006 – BM 1713 de 21/02/06

Projeto de Lei nº399/2005

Denomina a Praça localizada entre as Ruas Luiz Monteiro Pinto, Rua Guidoval e Avenida José Cobra, de Praça Ivan Sérgio Silva Júnior.

LEI 6912 de 09 de novembro de 2005 – BM 1700 de 02/12/05

Projeto de Lei nº 441/2005

Denomina de “Mário José da Silva” a praça localizada entre as ruas Angical e Candeias, no Jardim Vale do Sol.

LEI 7059 de 07 de abril de 2006 – BM 1723 de 28/04/06

Projeto de Lei nº 470/2005

Dispõe sobra a obrigatoriedade de adaptação das praças de esporte e lazer, públicas ou privadas, para os portadores de necessidades especiais.

Projeto de Lei nº 477/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das cestas básicas, de natal e produtos alimentícios fornecidos pela Prefeitura Municipal.

Projeto de lei nº 480/2005

Denomina a praça localizada entre as ruas Cali e Valparaiso, no Jardim América, de Praça Dr. Costanzo De Finis Netto.

LEI 7010 de 09 de janeiro de 2006 – BM 1708 de 27/01/06

Projeto de lei nº 004/2006

Altera o Artigo 4º da Lei 3270/87, que disciplina o exercício do comércio de mercadorias acondicionadas em barracas e carrinhos localizados em áreas de atuação dentro de determinados perímetros do Município.

Lei 7199 – BM 1758 de 22/12/06

Projeto de lei nº 005/2006

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e maquinas para acesso à Internet no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

Lei 7476 – BM 1821 de 25/01/08

Projeto Decreto Legislativo nº 003/2006

Dispõe sobre a criação da Medalha “Honra ao Mérito à Imprensa”. (08/04)

Projeto de lei nº 42/2006

Inclui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal de Luta Contra o Câncer”.

Projeto de Lei nº 44/2006

Autoria: Wagner Balieiro, José Luis e Luiz Mota

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das cestas básicas e de natal fornecidos pela Prefeitura Municipal.

Lei 7595/05 de 11/07/08

Projeto de Decreto legislativo nº 005 /2006

Vereador Mota e outros

Concede o título de “Cidadão Joseense” ao senhor Arnaldo Braz.

Decreto Legislativo nº 006 de 06 de abril de 2006 – BM 1721 de 13/04/06

Projeto de Resoluçãonº 001/2006

Altera a redação do Art. 159 do Regimento Interno.

Resolução nº 001 de 09 de março de 2006 – BM 1717 de 17/01/06

Projeto de Lei nº 105/2006

Denomina de “Fábio Silner Maia” a praça localizada no cruzamento das ruas Juazeiro com Candeias, no Jardim Vale do Sol.

LEI 7091 DE 1º DE JUNHO DE 2006 – BM 1730 de 14/06/06

Projeto de Lei nº 116/2006

Institui e inclui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do Líder Comunitário”.(05/05)

LEI 7081 de 24 de maio de 2006 – BM 1729

Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2006

Concede a medalha “Cassiano Ricardo” a bailarina e coreógrafa Cristina Cará.

Decreto Legislativo nº 14 de 04 de maio de 2006 – BM 1725 de 12/05/06

Projeto de Lei nº 118/2006

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2032, de 29 de junho de 1978, que “denomina via pública com o nome de Dr. Sebastião Henrique da Cunha Pontes”.

Lei nº 7082 de 24 de maio de 2006 – BM 1726 de 12/05/06

Projeto de Decreto Legislativo nº /2006

Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.

Projeto de lei 170/2006

Denomina a Rua 24 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Ribeirão Vermelho.

Projeto de lei 171/2006

Denomina a Rua 25 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Ribeirão do Putim.

Lei 7108 de 06 de julho de 2006 – BM 1735 de 21/07/06

Projeto de lei 172/2006

Denomina a Rua 26 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Córrego Taquari.

Lei 7108 de 06 de julho de 2006 – BM 1735 de 21/07/06

Projeto de lei 173/2006

Denomina a Rua 27 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Ribeirão Caeté.

Lei 7133/06

Projeto de lei 174/2006

Denomina a Rua 21 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Ribeirão do Butá.

Lei 7134/06

Projeto de lei 175/2006

Denomina a Rua 22 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Ribeirão Pau de Saia.

Lei 7166/06

Projeto de lei 176/2006

Denomina a Rua 23 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Córrego Lava Pés.

Projeto de lei nº 219/2006

Denomina de “Sala Damares Antelmo”, a sala de dança localizada nas dependências no Espaço Cultural Cassiano Ricardo Clemente Gomes, da fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Projeto de lei nº 220/2006

Denomina de “Sala Ismael Guiser”, a sala de dança localizada no Espaço Cultural Clemente Gomes, da fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Projeto de lei nº 221/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Municipal de Dança junto à Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 47

Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Luiz Carlos Garcia Rosa.

Projeto de Lei Complementar nº 24/2006

Dispõe sobre a legalização de edificações irregulares no município e a fiscalização da cidade por intermédio do Sistema de Informações Georeferenciadas – GIS.

Projeto de Lei nº 342/2006

Altera o artigo 3º da Lei 5236/98 de 26 de junho de 1998 que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos.

Projeto de Decreto Legislativo 050/2006

Cede bens da Câmara Municipal, mediante doação, ao poder Executivo.

Projeto de Lei nº 347/2006

Dispõe sobre normatização e fiscalização de equipamentos de lazer de playgrounds do município de acordo com as normas da ABNT.

Projeto de Lei nº 349/2006

Autoriza o executivo a promover pesquisa para investigação de paternidade através do método DNA, nos casos e condições que especifica.

Projeto de Lei nº 352/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste anti-HIV em mulheres grávidas nas redes de saúde pública e/ou privada como prevenção contra a disseminação da AIDS.

Projeto de Lei nº 396/2006

Cria o serviço de Disque Silêncio no município e dá outras providências

Projeto de Lei nº 408/2006

Dispõe sobre a obrigação de aquisição, de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE), a manutenção, treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte Básico de Vida nos estabelecimentos e locais que menciona.

Projeto de Decreto Legislativo nº 54

Revoga o Decreto Legislativo nº 006 de 06 de abril de 2006 que concedeu Título de Cidadão Joseense ao Senhor Arnaldo Braz.

Projeto de Lei nº 476

Dispõe sobre o uso de pisos drenantes em passeios públicos, estacionamentos descobertos e vias de circulação de pedestres em áreas de lazer, praças e parques e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 477/2006

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6749, de 17 de dezembro de 2004, que “denomina área pública existente entre as Ruas Crato e Caruaru, no Bairro Parque Industrial de Vera Lúcia de Oliveira.

Projeto de Lei nº 478/2006

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 480/2006

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora e a proteção do bem estar e do sossego no âmbito do Município de São José dos Campos.

Projeto de Lei nº 481/2006

Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no município, na forma que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 482/2006

Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes sobre telefones de utilidade pública nos ônibus urbanos e dá outras providências.

Projeto de Lei 489/2006

Altera o artigo 58 da Lei 3992 de 13 de junho de 1991 que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel dos serviços de transportes coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.

Projeto de Lei 024/2007

Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de São José dos Campos e dá outras providências.

Projeto de Lei: 025/2007

Declara de utilidade pública a ASSECRE – Associação dos Empresários do Chácaras Reunidas.

Lei 7337/07 – BM 1787 de 19/06/07

Projeto de Lei 030/2007

Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.

Projeto de Lei 031/2007

Institui a “Semana de Constituição sobre Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down” para profissionais das áreas de saúde e educação e dá outras providências.

Projeto de Lei 0032/2007

Institui no município a Semana do Artista Especial e dá outras providências. (03/12)

Projeto de Lei 0038/2007

Cria o Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeconomia Sustentável.

Projeto de Lei 0079/2007

Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo 04398/2007

Concede Título de Cidadão Joseense ao Senhor FABRÍCIO ALBERTO CORREIA

DL 13,2007 – BM 1777 DE 27 de abril de 2007

Projeto de Lei 0140/2007

Denomina a Rua 11 do loteamento Espelho D´água de Alameda Colônia.

Projeto de Lei 0141/2007

Inclui no calendário oficial do Município o “DIA MUNICIPAL DO MIGRANTE NORDESTINO” – - dia 24 de julho.

Projeto de Lei 0142/2007

Dispõe sobre normas para o exercício de atividade de vigilância noturna em vias públicas e dá outras providências.

Projeto de Lei 0191/2007

Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal do Chorinho” – 23 de abril

Projeto de Lei: 197/2007

Autoriza o Poder executivo a realizar o “teste da orelhinha”, e dá outras providências.

Projeto de Lei: 334/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Projeto de Lei: 335/2007

Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações e dá outras providências.

Projeto de Lei: 336/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os comércios que confeccionam carimbos exigirem documento atestando a veracidade das informações para a confecção dos mesmos, e dá outras providências.

Projeto de Lei: 405/2007

Inclui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”. (13/10)

Projeto de Lei: 411/2007

Torna obrigatória a divulgação, pelos estabelecimentos que especifica, de material relativo à exploração sexual de criança e adolescentes.

Projeto de Lei: 425/2007

LEI 7588/08 de 11 de julho de 2008 – BM 1852

Denomina a praça localizada no Residencial De Ville de Praça José Marcondes Pereira.

Projeto de Lei: 426/2007

Inclui no calendário oficial do Município a “Festa das Crianças do Palmeiras de São José”. (2ª quinzena de outubro)

Projeto de Lei: 044/2007

Altera o zoneamento do Residencial de Ville de ZM3 para ZM1.

Lei Complementar 351/07 de 26/12/07

Projeto de Lei 465/2007

Inclui no calendário oficial do Município o “Dia do Fonoaudiólogo”. (09/12)

Projeto de Lei 476/2007

Dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilhas sobre o Código de Defesa do Consumidor aos alunos das escolas públicas e particulares.

PDL: 55/2007

Concede a Medalha “Mérito Esportivo Ubiratan Pereira Maciel” ao UNIÃO INDEPENDENTE FUTEBOL CLUB.

PL nº 531/2007

Institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências correlatas.

PL nº 19/2008

Denomina a área verde localizada entre as ruas Prof. José Antônio C. Condino e Mérida e Avenida Valparaíso, no Loteamento Jardim América, de Praça Dos Contabilistas.

PL nº 26/2008

Denomina de RUA MARIA BENEDITA – DONA DIDI, a Rua 12 do Loteamento Colinas do Parahyba.

PL nº 67/2008

Denomina o Vestiário do Centro Esportivo Vale do Sol de Vestiário João Amilton Pereira dos Santos (João Alpargatas).

Projeto de Lei nº 103/2008

Denomina de Praça JAIR QUADROS, a praça localizada em frente ao número 1.016, da Rua Mar Del Plata, no Loteamento Jardim Paraíso.

PL nº 171/2008

Denomina de “Ricardo Brucanelli” a praça localizada no cruzamento das ruas Candeias com Alagoinha, no Jardim Vale do Sol.

PL nº 179/2008

Denomina a Rua Falec Rodrigues da Cunha, a Rua 09 do Loteamento Colinas do Parahyba.

PL nº 227/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar professor auxiliar e dá outras providências.

PL nº 310/2008

Denomina a praça localizada entre a Rua Dr. João de Paula Cabral e Avenida George Eastman, no Conjunto Residencial Recanto dos Pinheiros, de PRAÇA KÁTIA FERNANDES KARATANASOV.

PL nº 316/2008

Dispõe da afixação de faixa com a inscrição SOB NOVA DIREÇÃO, pelos adquirentes de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

PLC nº 35/2008

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos” e dá outras providências.

PLC nº 36/2008

Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do município e dá outras providências.

PLC nº 45/2008

PL nº 390/2008

Denomina de Gonçalves a Rua 11 no Residencial Mantiqueira.

PL nº 417/2008

Denomina a Praça localizada entre a Avenida Benedito Domingues de Oliveira e Rua Manoel Barbosa de Souza, no bairro Cidade Morumbi, de Praça José Luiz Gonzaga Henrique.

Projeto de Lei nº 418/2008

Denomina de Rua Falec Rodrigues da Cunha, a Rua 37 do Jardim Santa Júlia.

Projeto de Lei nº 419/2008

Revoga a Lei Municipal nº 7627, de 14 de setembro de 2008, que “Denomina de Rua Falec Rodrigues da Cunha, a Rua 09 do Loteamento Residencial Colinas do Parahyba.

Projeto de Lei nº 420/2008

Denomina de Rua “Maria Benedita – Dona Didi” a Rua 36 do Jardim Santa Júlia.

Projeto de Lei nº 421/2008

Revoga a Lei Municipal nº 7514, de 11 de junho de 2008, que “Denomina de Rua Maria Benedita – Dona Didi, a Rua 12 do Loteamento Residencial Colinas do Parahyba.”

PL nº 422/2008

Denomina a Praça localizada entre a Rua Manuel Barbosa de Souza e Avenida Elaine Maria Barbiere Soares, no bairro Cidade Morumbi, de Praça Arnaldo Pereira da Silva.

PL nº 423/2008

Denomina a Praça localizada entre a Rua Shigemasa Ota e Rua das Chácaras, no Conjunto Residencial Sol Nascente, de Praça Antônio Fialho.

PL nº 424/2008

Declara de utilidade pública a COOPRED – Cooperativa Educacional do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 438/2008

Denomina de “Rua Paulo Nunes dos Reis” a Rua 38 do Jardim Santa Júlia.

Projeto de Lei nº 439/2008

Denomina de “Rua Aparecida Francisco Favaro” a Rua 21 do Jardim Santa Júlia.

Projeto de Lei Complementar nº 52/2008

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

Projeto de Lei nº 467/2008

Denomina de “Travessa Carlos Augusto Mota” a travessa localizada na continuação da Rua Ibicaraí, entre as Ruas Abaré e Bacabal no Jardim Vale do Sol.

Projeto de Lei nº 46/2009

Dispõe sobre a proibição do uso de gelo seco nas apresentações de espetáculos artísticos, públicos ou privados, em locais fechados.

Projeto de Lei nº 101/2009

Denomina de “Rua Francisca de Jesus Abreu” a Rua 22 do Jardim Santa Júlia.

Projeto de Lei nº 227/2009

Denomina a Rua Três do loteamento Reserva da Barra de RUA ITACARÉ.

Projeto de Lei nº 235/2009

Denomina a Praça localizada na Rua Rosária entre as Ruas Benedito de Alvarenga e Vicente Venâncio da Silva, no Jardim América, de Praça Antonio Fialho.

Projeto e Lei Complementar nº 035/2009

Altera a Lei Complementar nº. 165, de 15 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos”.

Projeto de Lei nº 337/2009

Denomina de “Roberto Romeiro” a praça localizada entre as ruas Maria Rosa da Silva, Gilberto Freire e Sgto. Aníbal dos Santos, no Conjunto Habitacional Elmano Ferreira Veloso.

Projeto de Lei nº 361/2009

Acrescenta o inciso XII ao art. 49 da lei 6.428/03, de 28 de novembro de 2003.

Projeto de Lei nº 361/2009

Dispõe sobre a instalação de detectores de metais no Terminal Rodoviário de São José dos Campos “Frederico Ozanan” e da outras providências.

Projeto de Lei nº 363/2009

Determina espaço de lazer para idosos nas praças e parques públicos da Cidade de São José dos Campos.

PDL nº 013/2009

Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Giuseppe Ambrosano.

PL nº 430

Dispõe sobre a premiação anual, através de concurso, de artistas mirins que utilizem matéria prima proveniente de reciclagem.

PL nº 431/09

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

PL nº 432/09

Dispõe sobre a proibição do uso de água tratada canalizada na lavagem de calçadas e veículos automotores no município de São José dos Campos.

PL nº 433/09

Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.

PL nº 434/09

Dispõe sobre o uso, preferencialmente, de asfalto ecológico para pavimentação de vias dos parcelamentos de solo nos condomínios e/ou loteamentos destinados ao uso residencial ou industrial.

PLC nº 47/09

Dispõe sobre a concessão de beneficio tributário, na forma de desconto no Imposto Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários que adotarem a utilização de aquecimento de água por energia solar.

PLC nº 48

Dispõe sobre a concessão de beneficio tributário, na forma de desconto no Imposto Territorial Urbano – IPTU, ao proprietário que mantiver em seu imóvel, espécies arbóreas nativas.

PL nº 523

Denomina a Travessa que liga as Ruas Tucuman e San Marino, no Jardim América, de Travessa Antônio Fialho

Projeto de Lei nº 546/2009

Denomina Márcio Ângelo Soares da Silva a piscina do Centro Comunitário João Cordeiro dos Santos, no Jardim Morumbi.

Projeto de Lei nº 566/2009

Altera a redação do item “c” e acrescenta item “e” do artigo 1º da Lei nº 3.877, de 26 de setembro de 1990, que estabelece requisitos para a denominação de vias, logradouros e próprios públicos.

Projeto de Lei nº 007/2010

Denomina a creche localizada na Rua Luiz Monteiro Pinto, no Conjunto 31 de Março, de Creche Doutora Zilda Arns Neumann.

Projeto de Lei nº 004/2010

Concede a medalha São José Operário ao Doutor Danilo Stanzani Junior.

Projeto de Lei nº 028/2010

Concede o título de “Cidadã Joseense” a Elizabeth Pinotti Palma Guzzo “ Beth Guzzo”.

Projeto de Lei nº 218/2010

Dispõe sobre anuncio de vendas de imóveis e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 219/2010

Determina a observância da diretriz da acessibilidade em espaço, ambiente urbano e prédios públicos do Município, para o atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 17/2010

Altera a redação do inciso III, art. 3º da Lei 4.269 de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº412, de 21 de dezembro de 2009, que cria o “Conselho Municipal de Segurança”

Projeto de Lei nº 278/2010

Denomina a de “Rua Maria Aparecida Cucchiaro” a rua localizada na Praça Boqueirão com a Rua Januária no Bairro Chácaras Reunidas.

Projeto de Lei nº 292/2010

Inclui no calendário Oficial do Município o “Dia Municipal da Dança”.

Projeto de Lei nº 294/2010

Autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público à Empresa Sany Heavy Industry (SHI).

Projeto de Lei nº 302/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e casas lotéricas, localizadas no Município de São José dos Campos, a instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas.

Projeto de Lei nº 304/2010

Dispõe sobre a carga horária de trabalho dos Assistentes Sociais do Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 368/2010

Denomina a Rua 09 do Loteamento Jardim da Paineiras I, de Rua Linguria.

Projeto de Lei nº 395/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balanças para verificação do peso e preço, nos estabelecimentos varejistas que comercializam produtos pesados “a granel” junto aos caixas.

Projeto de Lei nº 427/2010

Dispõe sobre o convenio entre Prefeitura Municipal e Estabelecimentos comerciais instalados no município designados como “Lan Houses”, “cybercafés”, “cyber offices” entre outros.

Projeto de Lei nº 428/2010

Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências no ingresso para eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 544/2010

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.194, de 08/09/2010, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em agências bancárias e torna obrigatória a instalação de câmeras externas de vídeo, para fins de controle da segurança na entrada e saída dos clientes dos estabelecimentos bancários.

Projeto de Lei nº 551/2010

Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar, diretamente ou por intermédio de empresa contratada, o levantamento fotográfico digital frontal de todos os imóveis do município, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 12/2011

“Determina que, na rede Municipal de Saúde, tenha o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para a realização de Consultas Médicas e Exames, em pacientes com idade superior a 65 anos.”

Projeto de Lei nº 51/2011

“Denomina a Rua Projetada entre a Rua Santa Ana e Avenida Marginal, na Vila Nova Conceição, de Rua “Ana da Conceição de Sousa”.

Projeto de Lei nº 52/2011

“Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 53/2011

“Dispõe sobre a disponibilização de armários para guarda material escolar aos alunos das Escolas da rede municipal e privada do Município de São José dos Campos e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 110/2011

“Declara de Utilidade Pública a “COMUNIDADE DE AÇÃO SOCIAL – IDE”

Projeto de Lei nº 196/2011

“Autoriza o Executivo a pré agendar consultas na rede Municipal de Saúde, em casos de doenças crônicas.”

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2011

“Concede Medalha de Honra ao Mérito do Trabalhador “São José Operário” ao Dr. José Loureiro Sobrinho.”

Projeto de Lei nº 236/2011

“Autoriza o Poder Executivo a criar vagas de estacionamento nas Unidades Básicas de Saúde do Município destinada a uso de deficientes físicos e idosos e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 12/2011

“Altera o artigo 84 da Lei Complementar nº 267, de 16/12/2003, acrescentando o item “BOX” à tabela XI..”

Projeto de Lei nº 243/2011

“Institui e inclui, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Dia da Acessibilidade, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de Maio”

Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011

“Concede o título de “Cidadão Joseense ao Senhor José Evangelista de Almeida.”

Projeto de Lei nº 250/2011

“Denomina de “Rua Julia Batista da Silva” a Rua 34 do Jardim Santa Julia”

Projeto de Lei nº 287/2011

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Médico do Futuro” e dá providências.”

Projeto de Decreto Lesgislativo nº 11/2011

“Concede a Medalha “Mérito Legislativo” a Igreja Assembléia de Deus.”

Projeto de Lei nº 318/2011

“Denomina a Rua 33 no loteamento “ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS” de Rua CAMBACICA.”

Projeto de Lei nº 319/2011

“Denomina a Rua 34 no loteamento “ALPHAVILLE SAÕ JOSÉ DOS CAMPOS” de Rua DAS SIRIEMAS”

Projeto de Lei nº 14/2011

“Concede a Medalha “Cassiano Ricardo” ao Sr. Cid de Paula Freitas.”

Projeto de Lei nº 357/2011

“Denomina a Rua 9 no loteamento MONTSERRAT RESIDENCIAL” de Rua STEPHANIE NISHIAMA”

Projeto de Lei nº 434/2011

“Denomina a Rua 11, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda MAYZA MATARAZZO.”

Projeto de Lei nº 451/2011

“Dispõe sobre a instalação obrigatória, no âmbito do Município de São José dos Campos, de semáforo cujo funcionamento seja a base de energia solar e dá outras providencias.”

Projeto de Lei nº 507/2011

“Denomina a área verde localizada na Rua Guidoval X Rua Icatu, no conjunto 31 de Março, de Padre Irineu Bertoldo Decker”

Projeto de Lei nº 511/2011

“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso no município de São José dos Campos, e dá outras providências correlatas.”

Projeto de Lei Complementar nº 28/2011

“Dispõe sobre proibição de liberação de empreendimentos no município, de construtoras que tenham construído empreendimentos anteriores com problemas junto ‘a Lei de Zoneamento”